Sua oportunidade de fazer negócio com o Tribunal de Contas de Santa Catarina
Sobre a corporate
O Tribunal de Contas de Santa Catarina é um órgão técnico, especializado e independente que auxilia a Assembleia Legislativa do Estado e as câmaras de vereadores no controle das contas públicas. Com seu laboratório de inovação, o Lince, busca promover a conexão entre startups e o TCE/SC, e assim construir soluções inovadoras que permitirão uma melhora dos serviços prestados na fiscalização do dinheiro dos catarinenses.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, por meio do LinkLab - programa de inovação aberta da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE), está buscando startups para ajudar na resolução de seus desafios, a partir de projetos de inovação aberta.
Como funciona
Você conhece nessa página os desafios e oportunidades que estão abertos, confere quais fazem sentido para o negócio da sua empresa, e então inscreve a sua startup para resolvê-lo!
Inscrição
da startup/solução no LinkLab ACATE
Seleção
das startups aderentes aos desafios
Apresentação
da solução - Presencial ou remota
Alinhamento
do escopo do projeto
Conexão
com a corporate e novas oportunidades
Desafios abertos
... O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), por meio da Diretoria de Licitações e Contratos (DLC) tem como função fiscalizar as licitações e os contratos dos 295 municípios do Estado, além dos órgãos do próprio Estado, para cumprir tal tarefa a DLC se divide em 4 coordenadorias: Coordenadoria de Obras e Serviços de Engenharia (COSE); Coordenadoria de Aspectos Jurídicos I (CAJU I); Coordenadoria de Aspectos Jurídicos II (CAJU II); e Coordenadoria de Concessões (CCON).
... Em 2022, os entes jurisdicionados ao TCE/SC realizaram um volume alto de procedimentos licitatórios, incluindo 1.740 concorrências, 5.780 tomadas de preços, 513 convites, 31.780 pregões, 6.960 dispensas de licitações, 3.840 inexigibilidades, 144 leilões, 27 concursos, além de 838 outros editais não classificados nas modalidades anteriores. O total aproximado de 52 mil editais, cada um composto por várias páginas e potencialmente muitos itens, supera em muito a capacidade humana de análise da DLC, indicando que os métodos tradicionais de fiscalização são inadequados para lidar com tal demanda.
... Atualmente, o sistema e-Sfinge recebe todos os editais de licitação protocolados pelos municípios, enquanto o e-Siproc recebe apenas os documentos referentes às licitações que são exigidas por meio da Instrução Normativa N. TC - 0021/2015, sendo estas últimas analisadas por um auditor, o qual deve conferir se a pesquisa de preços atende a Nota Técnica N. TC - 001/2021.
... Nessa conferência, para verificar se o item está de acordo com o mercado ou se há indícios de sobrepreço, é realizada uma análise do preço de referência estimado para alguns itens a serem licitados, principalmente buscando uma comparação entre este e a média de preços para o mesmo item no painel de preços públicos. Cabe ressaltar que diversas licitações superam a casa valor estimado milhões de reais, podendo eventual sobrepreço resultar em dano vultoso ao erário.
... Além da quantidade de itens, a tarefa ainda é dificultada pela falta de padronização nas descrições destes, pois, por vezes, tal fato prejudica uma análise comparada entre os preços praticados. Neste sentido, apesar dos municípios utilizarem a tabela SINAPI e SICRO para descrições padronizadas dos itens que compõem as obras, não se observa, em regra, a mesma padronização no que tange a descrição dos demais serviços e materiais.
... Dessa forma, o TCE/SC é confrontado com a necessidade urgente de revisar e aprimorar seus processos de fiscalização licitatória para atender às demandas de análise de um volume alto de documentos em tempo hábil e incapacidade de detectar e corrigir irregularidades nas licitações (sobrepreço nos itens) de forma eficiente.
... Isso implica sobrecarga na equipe responsável pela análise e a consequência direta dessa sobrecarga é a incapacidade de detectar e corrigir irregularidades de forma eficiente, especialmente aquelas relacionadas aos orçamentos dos processos de compras públicas. Há um risco iminente de contratação com sobrepreço, o que levaria a um desperdício de recursos públicos e uma falha na manutenção da eficiência administrativa.
Necessidade: Buscamos solução para analisar a regularidade dos orçamentos submetidos ao Tribunal de Contas, notadamente o custo unitário dos produtos e serviços licitados, buscando identificar sobrepreço por meio da comparação com bancos de preços públicos, dados históricos de contratações e preços de mercado em geral.
Prazo de Inscrição: 17/07/2024
Palavras-chave: detector de fraude; fiscalização sobrepreço;
... O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), por meio da Diretoria de Contas de Gestão (DGE) busca modernizar o processo de fiscalização dos cadastros imobiliários no estado. Os municípios brasileiros são responsáveis por arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), entre outros impostos. E, para alcançar esse objetivo, é importante que ampliem seu esforço fiscal na arrecadação do IPTU, já que esse tributo favorece à justiça tributária e financia as políticas públicas urbanas”.
... Acontece que, em geral, os municípios brasileiros não têm explorado todo o potencial arrecadatório do IPTU. Entre as principais causas da baixa exploração do potencial arrecadatório desse tributo, está a insuficiente atualização e cobertura dos cadastros imobiliários dos municípios. Pode-se destacar, ao menos, três consequências dessa defasagem cadastral para a arrecadação do IPTU:
... 1) Falta de identificação de novas edificações: O IPTU incide não só sobre o solo, mas também sobre as edificações assentadas sobre ele. Por consequência, se o cadastro imobiliário estiver desatualizado, o município deixa de cobrar o IPTU em relação aos imóveis não constantes no cadastro.
... 2) Falta de identificação de alterações de titularidade do imóvel: Muitas vezes, o contribuinte do IPTU aliena seu imóvel e não comunica esse fato à prefeitura. Nesse caso, se o município não identificar por outras vias a alteração na titularidade do bem, o lançamento do IPTU será realizado indevidamente, já que fará referência a pessoa que não é mais contribuinte.
... 3) Falta de identificação de parcelamentos informais do solo urbano: É comum nas cidades brasileiras a proliferação de loteamentos e desmembramentos irregulares ou clandestinos. Isso também gera perda arrecadatória ao município pela ausência de registro dos lotes ou dos terrenos desmembrados irregularmente no cadastro imobiliário.
... Para subsidiar a fiscalização do TCE/SC, o auditor delimita uma região a ser fiscalizada e passa a realizar filtros, como cadastro imobiliário e terrenos. Em seguida observa no mapa e busca pelos endereços, processo esse que é manual. Além disso, outra ação do auditor é comparar os dados oficiais, como censo do IBGE, e os registros das prefeituras no e-Sfinge tributário.
... Em muitos municípios catarinenses, os registros imobiliários não refletem as mudanças urbanas atuais, como novas construções ou reformas em propriedades existentes. Essa diferença pode chegar a ser de cinco vezes mais residências registradas no censo em comparação com o cadastro municipal. E da forma como é realizada a auditoria atualmente, estima-se que o tempo para concluir é de 2 a 3 meses.
... Existe, portanto, grande defasagem nos cadastros imobiliários municipais gerando arrecadação de receitas de IPTU abaixo do potencial. Atrelado a isto, o TCE/SC tem estudado formas de realizar fiscalizações da atualização dos cadastros municipais. Contudo, pela limitação provocada pela própria morosidade em controlar minuciosamente uma grande quantidade de imóveis por município e, somado a isso, a existência de uma grande quantidade de municípios em Santa Catarina, o TCE/SC não tem a capacidade de fiscalização dos cadastros imobiliários de forma rápida, eficiente e em massa.
... A incapacidade de manter um cadastro imobiliário atualizado e preciso não só prejudica a arrecadação de impostos, mas também impede uma distribuição justa da carga tributária e afeta negativamente a capacidade dos municípios de fornecer serviços públicos essenciais à população, além da perda de receita para os municípios. Todos esses problemas impactam na dificuldade em ter uma gestão pública mais transparente, eficiente e responsável a serviço da sociedade. além disso ao garantir uma fiscalização mais eficaz e uma arrecadação mais precisa do IPTU.
... A resolução do problema permitirá uma expansão significativa da capacidade fiscalizatória do Tribunal, sem a necessidade de aumentar o quadro de auditores fiscais. Isso representa um uso mais eficiente dos recursos públicos, entregando resultados superiores à sociedade sem custos adicionais significativos.
Necessidade: Buscamos por soluções que modernizem o processo de fiscalização dos cadastros imobiliários dos municípios catarinenses, possibilitando que este processo fiscalizatório seja realizado de forma automatizada (ou semi-automatizada). A solução deverá ser capaz de identificar imóveis que até então não eram considerados no cadastro imobiliário, mas que possuem o potencial de contribuírem para o IPTU.
Prazo de inscrição: 17/07/2024
Palavras-chave: software house, inteligência artificial, imagens de satélite, geoprocessamento, cadastro imobiliário
O que você ganha
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