Sua oportunidade de fazer negócio com o Tribunal de Contas de Santa Catarina
Sobre a corporate
O Tribunal de Contas de Santa Catarina é um órgão técnico, especializado e independente que auxilia a Assembleia Legislativa do Estado e as câmaras de vereadores no controle das contas públicas. Com seu laboratório de inovação, o Lince, busca promover a conexão entre startups e o TCE/SC, e assim construir soluções inovadoras que permitirão uma melhora dos serviços prestados na fiscalização do dinheiro dos catarinenses.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, por meio do LinkLab - programa de inovação aberta da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE), está buscando startups para ajudar na resolução de seus desafios, a partir de projetos de inovação aberta.
Como funciona
Você conhece nessa página os desafios e oportunidades que estão abertos, confere quais fazem sentido para o negócio da sua empresa, e então inscreve a sua startup para resolvê-lo!
Inscrição
da startup/solução no LinkLab ACATE
Seleção
das startups aderentes aos desafios
Apresentação
da solução - Presencial ou remota
Alinhamento
do escopo do projeto
Conexão
com a corporate e novas oportunidades
Desafios abertos
Uma das atribuições da Diretoria de Assuntos Especiais (DAE) do TCE/SC é a auditoria da aplicação de recursos públicos pelos municípios para a educação. Atualmente, nos 295 municípios catarinenses, há aproximadamente 1.750 escolas municipais que oferecem alguma etapa do Ensino Fundamental.
Parte do ICMS que o Estado de SC arrecada é repassado para os municípios e, até o ano de 2020, o cálculo da distribuição era feito de acordo com o valor arrecadado em cada município (85%) e parte distribuída de forma igualitária (15%).
Porém, com a Emenda Constitucional nº 108 de 2020 e, posteriormente, a Lei Estadual 18.489/2022, ficou definido que parte do repasse deveria levar em consideração os indicadores de Qualidade das Escolas. Para atender essa exigência, o Grupo de Trabalho, constituído pela Portaria P/1587 de 28/06/2021 da Secretaria de Educação do Governo do Estado de Santa Catarina (SED), que o TCE/SC participa,desenvolveu o índice ICMS Educação, uma metodologia de cálculo que leva em consideração o desempenho em avaliações de proficiência, a taxa de abandono e a taxa de aprovação, número de matrículas, qualificação dos professores, sistema de custos das escolas (SCE) entre outros fatores.
O objetivo do SCE é conhecer a estrutura de custos de cada escola para que os gestores possam planejar melhor a aplicação dos recursos e melhorar o desempenho escolar. Por exemplo, entender quais são:
- Os custos diretos, como pagamento de folha de professores e profissionais ligados diretamente à educação do aluno, encargos, materiais e serviços destinados a uso direto pelo aluno;
- Custos indiretos, como pagamento de folha de porteiros, inspetores, faxineiros, técnico de manutenção, materiais e serviços não relacionados à educação do aluno, mas necessários para o funcionamento da escola;
- Despesas como investimento em tecnologia, folha do administrativo etc.
Hoje, os dados são repassados ao TCE/SC pela secretaria de educação de cada município, via um Web Service, geralmente integrado ao sistema de Gestão Escolar que cada município contratou.
Porém, hoje não é adotado um padrão para classificação dos custos e, muitas vezes, a secretaria da educação municipal envia os dados de forma consolidada. Por exemplo, apenas informam o total gasto com transporte escolar para todas as escolas do município ou o gasto com folha com um professor que dá aula em diferentes escolas. Visto que muitos municípios possuem dezenas de escolas (só Florianópolis possui 128 escolas com ensino fundamental), tanto o TCE/SC como o município têm dificuldade em calcular o custo por aluno em cada escola para avaliar a eficiência da aplicação dos recursos e medir o quanto é destinado para cada escola.
A principal problemática apontada foi a dificuldade em levantar e segmentar os custos para cada aluno e/ou escola, principalmente, por causa dos custos compartilhados. Visto que hoje praticamente nenhuma escola adota um sistema de custos, o TCE/SC não utiliza o critério SCE para o cálculo do repasse do ICMS. Isso impacta na capacidade do TCE/SC em auditar e na tomada de decisão dos municípios na hora de definir quais pontos devem ser priorizados para melhorar a educação.
Necessidade: Buscamos uma solução para implementar um sistema de custos para as escolas municipais de Santa Catarina. A solução deve levar em consideração a visão das escolas, secretarias municipais de educação e do TCE/SC. Por isso, é desejável que a solução seja capaz de se integrar aos sistemas de gestão escolar das escolas e/ou aos sistemas de auditoria já utilizados pelo TCE/SC.
Prazo de inscrição: 19/10/2023
Áreas relacionadas: Gestão Financeira Escolar, Gestão e Controle de Custos, Sistema de informação de custos, Sistema de Custos.
O Tribunal de Contas é responsável por fiscalizar todas as licitações e contratações realizadas pelas unidades gestoras do Estado, dos 295 municípios catarinenses e demais pessoas físicas e jurídicas sujeitas à jurisdição do TCE/SC. Em 2022, 10,8% das contratações estavam relacionadas a obras públicas e serviços de engenharia e que, em custos, representavam cerca de 20% do total das contratações. Por exemplo, a construção de uma escola municipal ou a pavimentação de uma rua.
Para esse tipo de fiscalização, o TCE/SC conta com a Coordenadoria de Obras e Serviços de Engenharia (COSE), que tem como objetivo identificar e prevenir o mau uso de recursos públicos, por exemplo, o superfaturamento de uma obra. Atualmente, há mais de 12 mil obras em andamento apenas no âmbito dos municípios. Ao todo, tanto o Estado como os municípios catarinenses gastam anualmente cerca de 6 bilhões em obras.
Visto que o TCE/SC tem acesso às licitações e contratos dos seus entes jurisdicionados, a COSE audita as informações relacionadas a obras e serviços de engenharia, avaliando os projetos, orçamentos, memoriais descritivos e cronogramas físico-financeiros que são enviados diariamente pelos jurisdicionados ao TCE/SC, via um web service. Quando há alguma divergência dos dados, suspeita ou denúncia, são solicitadas mais informações, como: medições de execução dos serviços, orçamentos detalhados com suas composições, fotos da obra, detalhes de projetos e outras informações que sejam necessárias. Em média, o TCE/SC solicita informações complementares de 20 obras por mês). As denúncias podem ser feitas de forma anônima pela ouvidoria do tribunal, porém é necessário que o cidadão encaminhe fotos ou provas. Apesar das prefeituras divulgarem em seus sites informações sobre as obras ao público, nem todas seguem o mesmo padrão e são de difícil acesso por parte do cidadão.
As prefeituras que utilizam algum software de gestão encaminham as informações solicitadas de forma automatizada ao TCE/SC. Caso o jurisdicionado não utilize um sistema, é utilizada a Sala Virtual, um ambiente disponibilizado pelo TCE para consulta processual e envio de documentos.
Em alguns casos, a COSE vai a campo para realizar as medições. Por exemplo, o TCE-SC conta com um laboratório para avaliar a qualidade dos materiais utilizados em obras rodoviárias. Neste ano, foram aproximadamente 18 auditorias in loco. Hoje, visto que a área técnica é bastante demandada, são priorizadas as obras de maior valor.
As principais problemáticas identificadas são: 1) dificuldade em identificar irregularidades, visto que o TCE/SC precisa solicitar informações complementares para poder fazer uma análise assertiva, 2) alto volume de obras a serem fiscalizadas e 3) baixa participação do cidadão no processo de auditoria, visto que ele tem dificuldade em encontrar informações sobre uma obra que deseja denunciar ou, até mesmo, desconhece quais obras ou serviços estão sendo realizadas na sua região.
Tudo isso impacta na atividade fim do TCE/SC de controlar e contribuir para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade catarinense. Por exemplo, em uma obra de pavimentação que o laboratório foi a campo fiscalizar, identificou-se que a obra não havia iniciado, apesar do desembolso para a empresa contratada. Essa irregularidade poderia ter sido identificada com antecedência com a participação de um cidadão, caso tivesse visibilidade da obra.
Necessidade: Buscamos uma solução para melhorar a fiscalização da execução de obras públicas em Santa Catarina pelo TCE/SC, com a participação cidadã. A solução deve centralizar e disponibilizar uma visualização georreferenciada de todas as obras públicas, municipais e estaduais, para que o cidadão acompanhe a execução, contribua com medições e/ou faça uma denúncia, caso necessário. Quanto às denúncias, é necessário que a solução seja integrável ao sistema utilizado pela ouvidoria.
Prazo de inscrição: 19/10/2023
Áreas relacionadas: Mapa de Obras Públicas, Participação Cidadã, Georreferenciamento.
Para contribuir para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade catarinense, TCE/SC conta com 589 auditores dedicados ao controle externo. Esses auditores estão alocados na Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE), em uma das oito diretorias específicas: Atos de pessoal (DAP), Licitações e contratações (DLC), Informações Estratégicas (DIE), Atividades Especiais (DAE), Contas do Governo (DGO), Contas de Gestão (DGE), Empresas e Entidades Congêneres (DEC) e Recursos e Revisões (DRR).
Cada uma dessas diretorias é composta por equipes dedicadas a auditar um determinado assunto ou perfil de jurisdicionado (por exemplo, aposentadoria dos servidores públicos, gastos com saúde, educação, contas de prefeitos, Governo do Estado, etc). Grande parte do trabalho desses auditores consiste na análise técnica e elaboração de relatórios para apontar irregularidades ou, simplesmente indicar que não há inconformidades nas contas de um determinado jurisdicionado.
Essas análises podem ser decorrentes da detecção automatizada que o TCE/SC realiza, a partir do cruzamento de diversos dados dos jurisdicionados e que o tribunal tem acesso, da solicitação de um parecer técnico do próprio jurisdicionado quando há dúvida sobre alguma norma, ou periodicamente, como é o caso do Relatório Anual de Prestação de Contas dos Prefeitos (PCP).
Há casos em que o jurisdicionado pode solicitar uma certidão de regularidade de contas ao TCE/SC. Porém, mesmo quando há uma análise automática e geração automatizada de uma minuta, é necessário que o auditor verifique a formatação (por exemplo, quebras de página) para, então, enviar ao solicitante.
Nos demais casos, o tempo necessário para a elaboração desses relatórios depende da complexidade do assunto: Há diretorias em que o auditor consegue elaborar 50 relatórios por mês, enquanto que, para assuntos mais complexos, a média cai para 12 relatórios mensais.
Uma parte considerável do tempo da elaboração (30-60%) está relacionado à formatação do texto e preenchimento das informações do jurisdicionado (por exemplo, nome do município, nome do prefeito, nome dos secretários, etc).
Visto que os relatórios seguem um padrão (introdução, achados e conclusão) e as análises são realizadas para diferentes jurisdicionados, é comum o auditor utilizar outro relatório como referência e buscar trechos de outros relatórios, substituindo as informações específicas do jurisdicionado. Algumas diretoras também criam modelos compartilham por meio do Teams. Porém, mesmo tendo acesso a uma base de dados com essas informações e os modelos, visto que o relatório é feito no Word e Excel, é necessário substituir manualmente essas informações para cada caso.
O principal problema identificado é o tempo gasto na formatação dos relatórios e substituição de informações de forma manual. Isso impacta na produtividade e impede que o auditor dedique mais tempo para a sua especialidade, que é a análise técnica.
Necessidade: Buscamos uma solução para facilitar a elaboração de relatórios de auditoria do TCE/SC. Espera-se que a solução seja capaz de substituir informações específicas a partir do uso de dmodelos ou relatórios semelhantes, formatar automaticamente o documento e apoiar na identificação de irregularidades das contas analisadas pelo auditor.
Prazo de inscrição: 19/10/2023
Áreas relacionadas: Automação de Relatórios, Auditoria, Controle externo.
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