O Edital de Chamamento Público é uma ação do IMPulsoLab, o Laboratório de Inovação do Ministério Público de Santa Catarina. O objetivo é convidar pessoas físicas e jurídicas para apresentar soluções inovadoras que aumentem a eficiência das operações das atividades-fim e meio do Ministério Público de Santa Catarina, conforme desafios especificados no edital.

Podem participar pessoas físicas ou jurídicas (que possuam CNPJ), nacionais ou estrangeiras em situação regular no país. Empresas estrangeiras devem apresentar documentos adicionais conforme descrito no edital.

O Edital de Chamamento Público possui quatro desafios de inovação aberta que foram mapeados e priorizados com as áreas do MPSC, conforme as seguintes etapas da trilha de inovação do InovaCPIN:
a) mapeamento de problemas;
b) escolha do desafio;
c) descrição do desafio;
d) mapeamento de mercado.

Os desafios são:

Desafio 1: Identificar provas digitais relevantes para apoiar nas investigações criminais do MPSC;
Desafio 2: Redefinir a Gestão de Recursos Criminais do MPSC;
Desafio 3: Avanços na Gestão Patrimonial do MPSC;
Desafio 4: Automatização da Gestão de Dados Tributários.

O detalhamento de cada Desafio pode ser acessado na Página do LinkLab.

As inscrições devem ser realizadas eletronicamente via plataforma do LinkLab, de 07/12/2023 às 08h até 02/02/2024.

Sim, existem alguns critérios de impedimento, como empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, entre outros detalhados no edital no ITEM “7 - REQUISITOS E IMPEDIMENTOS”

Após a inscrição no Chamamento Público, todas as empresas participarão do evento online "Pitch MPSC", que ocorrerá em até 60 dias úteis após a publicação do edital.

As etapas são:

1. Pitch MPSC: as empresas inscritas apresentarão suas soluções inovadoras, tendo 7 minutos para exposição e 8 minutos para responder perguntas da Comissão Avaliadora, composta por especialistas do Ministério Público de Santa Catarina e outros profissionais de tecnologia e inovação.

2. Análise dos Pitches: a Comissão de Análise avaliará as apresentações baseando-se em critérios como alinhamento técnico da solução com o desafio, estágio de desenvolvimento e capacidade de adaptação rápida. Após a análise, a Comissão decidirá sobre a aprovação das soluções, emitindo um relatório fundamentado.

3. Contribuição para o Planejamento de Compras: as soluções aprovadas no Pitch MPSC servirão de base para o "Documento de Estudos Preliminares" (ETP), parte essencial do planejamento de contratações públicas. O ETP identifica a melhor solução para o problema em questão e orienta a elaboração de documentos para futuras contratações.

4. Publicação dos Resultados: o relatório da Comissão de Análise e as soluções aprovadas para contribuir com o ETP serão publicados no Diário Oficial do Ministério Público de Santa Catarina e no site oficial (mpsc.mp.br).

Os proponentes são responsáveis por garantir a originalidade e propriedade intelectual de suas soluções, além de cumprir com as regras e prazos estabelecidos pelo edital.

Serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo utilizados estritamente para os fins desta chamada pública.

Compras públicas de inovação são processos de aquisição governamental destinados a promover a inovação dentro do setor público, incentivando o desenvolvimento de novas soluções e tecnologias que atendam às necessidades específicas da administração pública.

Elas representam uma oportunidade significativa para essas empresas demonstrarem e escalarem suas soluções, acessando o mercado governamental e contribuindo para a modernização da administração pública.

As compras públicas de inovação no Brasil são regidas principalmente pela Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), além de outras normativas específicas que podem abordar aspectos de inovação e tecnologia, como o Marco Legal de Inovação (Lei 13.243/2016).

Os principais desafios para empresas em processos de compras públicas de inovação incluem o entendimento do rito legalmente exigido e o contato com múltiplos stakeholders naturalmente envolvidos no processo. As normativas buscam assegurar isonomia e transparência nas contratações. Assim, este procedimento pode demandar um período mais prolongado até a efetivação da contratação e exigir documentações específicas.

Participar deste chamamento público oferece uma oportunidade única de colaborar com o setor público, ganhando visibilidade e credibilidade. Além disso, é uma chance de testar e aprimorar suas soluções inovadoras em desafios reais, contribuindo para a modernização e eficiência do Ministério Público de Santa Catarina. Participar também pode abrir portas para futuras parcerias e negócios, expandindo sua rede de contatos e experiência no mercado de compras públicas.

Dúvidas e pedidos de informações complementares podem ser enviados para o e-mail oficial do laboratório de inovação do MPSC: [email protected] ou para a ACATE através do email: [email protected]

Dica:
Assista aos vídeos explicativos sobre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e compreenda profundamente suas atividades, terminologias e papel na sociedade. Isso ajudará a contextualizar sua solução no âmbito das necessidades específicas do MPSC.

Dica:
Estude detalhadamente os quatro desafios de inovação aberta do edital. Mostre como sua solução pode resolver o problema real proposto, conectando suas funcionalidades e benefícios com os requisitos específicos de cada desafio.

Dica:
Siga rigorosamente as instruções do edital, preenchendo todos os campos obrigatórios e fornecendo as informações solicitadas de forma clara e precisa. Garanta que todos os documentos requeridos, especialmente para empresas estrangeiras, estejam em conformidade.

Dica:
Prepare um pitch conciso, focando em como sua solução inovadora pode melhorar a eficiência das operações do MPSC. Destaque o alinhamento técnico, o estágio de desenvolvimento da sua solução e sua capacidade de adaptação rápida às necessidades do MPSC. se a solução já estiver pronta ou em construção, demonstrações do uso são bem-vindas.

Dica:
Antecipe possíveis perguntas relacionadas à aplicabilidade, eficiência, inovação e adaptação da sua solução. Prepare respostas claras e objetivas, demonstrando conhecimento técnico e compreensão dos desafios do MPSC.

Dica:
Forneça provas de originalidade e documentação de propriedade intelectual da sua solução. Isso aumentará a credibilidade da sua apresentação e ajudará a evitar quaisquer problemas legais relacionados a direitos autorais ou patentes.

Dica:
Entenda que o objetivo do Edital não é a contratação imediata, mas sim o planejamento para futuras aquisições. Assim, é crucial destacar como sua solução pode se encaixar em longo prazo nas estratégias de inovação do MPSC.

O Ministério Público é o guardião dos direitos da sociedade e atua nas causas de interesse coletivo. Defende o interesse público, não o interesse privado. É uma instituição independente, que não pertence ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislativo ou ao Tribunal de Contas.
Assista ao vídeo e entenda melhor: MPSC explica: O que é o MP?

O Ministério Público atua no amparo aos direitos que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público. São os chamados direitos difusos e coletivos. Também age na proteção dos direitos daqueles que não têm condições de se defender, como as crianças, os idosos e o adulto incapaz. Cabe ao Ministério Público, ainda, o papel de zelar pelos direitos dos quais a pessoa não pode "abrir mão", como a vida, a liberdade e a saúde, os chamados direitos individuais indisponíveis. Ele ainda defende a democracia, zela pelo respeito às leis eleitorais e exerce o controle da constitucionalidade das leis, procurando eliminar aquelas que contrariem a Constituição do Brasil ou a Constituição do Estado.

Os Promotores de Justiça atuam nas Comarcas, junto aos Juízes de Direito, em contato mais próximo e direto com a população. Os Procuradores de Justiça atuam perante o Tribunal de Justiça. O Promotor de Justiça pode atuar de forma extrajudicial ou judicial. Na modalidade extrajudicial, busca a solução dos problemas usando de outros meios que não a ação judicial, como, por exemplo, promovendo o diálogo e a conciliação entre partes, realizando audiências públicas, expedindo recomendações ou celebrando termos de ajustamentos de conduta. Na forma judicial, ele leva o caso ao Juiz, solicitando que sejam determinadas as medidas necessárias. Os dois principais instrumentos utilizados pelo Promotor de Justiça, quando age judicialmente, são a Ação Civil Pública e a Ação Penal Pública.

Os Promotores e Procuradores de Justiça, membros do Ministério Público, são defensores da sociedade. Eles são os fiscais da regular aplicação das leis, sempre voltados para as causas e os interesses públicos. Os Promotores atuam no primeiro grau de jurisdição, enquanto os Procuradores de Justiça exercem funções no segundo grau, ou seja, perante o Tribunal de Justiça.